É ilegal cobrar taxas em conta corrente inativa

É comum deixar de usar determinada conta corrente e se deparar com uma dívida imensa de tarifas bancárias. Muitas vezes, a dívida se torna uma bola de neve, pois a taxa vai descontando do cheque especial e quando você se depara, há uma dívida impagável.

Este fenômeno, além de oneroso, levanta questões sobre a legalidade dessas cobranças. Neste artigo, vamos explorar a ilegalidade da cobrança de taxas em contas inativas e o que os consumidores podem fazer para se proteger.

Entendendo a Cobrança Indevida

As contas correntes inativas são aquelas que não apresentam movimentação por um período determinado, geralmente 6 meses ou mais. Bancos, por vezes, continuam a cobrar taxas de manutenção mesmo quando as contas estão sem uso, o que pode gerar um acúmulo de dívidas para o consumidor desavisado.

A Ilegalidade da Cobrança

A cobrança de taxas em contas inativas é considerada ilegal segundo a Resolução nº 2.025 do Banco Central do Brasil, que estabelece que bancos não podem cobrar tarifas de contas que estão sem movimentação por mais de 90 dias. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor protege o cliente contra práticas abusivas, como a cobrança de serviços não prestados.

Portanto a cobrança de taxa de conta corrente não movimentada é ilegal.

O Que Fazer em Caso de Cobrança Indevida

1. Verifique o Extrato Bancário

   O primeiro passo é revisar os extratos bancários para identificar cobranças indevidas. Procure por tarifas de manutenção ou outras taxas que possam ter sido aplicadas.

2. Entre em Contato com o Banco

   Notifique o banco sobre a cobrança indevida. Muitas vezes, uma simples conversa pode resolver o problema, com o banco estornando as taxas.

3. Formalize uma Reclamação

   Caso o banco não resolva a questão, registre uma reclamação no Procon ou no Banco Central. Esses órgãos podem mediar a situação e ajudar a solucionar o problema.

4. Considere Ação Judicial

   Se as medidas anteriores não surtirem efeito, pode ser necessário procurar um advogado especializado em direito do consumidor para avaliar a possibilidade de uma ação judicial.

A cobrança de taxas em contas correntes inativas é uma prática ilegal que pode ser contestada pelos consumidores. Com o conhecimento adequado e as medidas corretas, é possível reverter essas cobranças e proteger seus direitos. Se você está enfrentando esse problema, considere buscar orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Encerramento Automático de Contas Correntes Inativas

Em 2008, os bancos implementaram uma autorregulamentação para resolver possíveis conflitos relacionados a contas bancárias inativas por mais de seis meses. Após esse período, as contas devem ser encerradas automaticamente. Segundo a norma, o banco deve comunicar ao cliente após três meses sem movimentação, informando sobre a conta ativa e os débitos gerados. De acordo com a Resolução 2.025 do Banco Central, se a conta permanecer inativa por seis meses ou mais, o banco deve encerrá-la automaticamente, notificando o consumidor. Essas informações devem ser claras para o cliente ao abrir a conta.

Dúvidas Comuns:

Quando recorrer à justiça por cobrança de taxas em contas inativas?

Primeiro, vá até a agência bancária para explicar a falta de movimentação e contestar as cobranças de juros, cheques especiais ou outros serviços. Se não houver resolução, procure o Procon ou o juizado para uma decisão judicial. A cobrança abusiva em contas inativas já é reconhecida pelo Poder Judiciário.

Tenho direito a indenização por dano moral devido a cobrança irregular?

Cobranças indevidas frequentemente resultam na inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA. Essa prática abusiva é irregular, e o consumidor pode pedir indenização por danos morais, conforme o artigo 186 do Código do Consumidor. A negativação indevida pode causar transtornos e constrangimentos que devem ser compensados pelo banco.

Preciso pagar para encerrar a conta corrente?

Débitos gerados enquanto a conta está inativa não são lícitos, pois não houve movimentação ou uso de serviços. O consumidor tem direito a certos serviços gratuitos, e tarifas só devem ser cobradas se esses limites forem excedidos. Portanto, o banco não pode exigir o pagamento de valores indevidos como condição para encerrar a conta. Quando uma conta é aberta, um crédito é liberado para o consumidor. Se a conta não tiver depósitos, o banco pode começar a debitar desse crédito, iniciando o endividamento.

Se precisar de assistência legal, entre em contato com um advogado especializado em direito do consumidor. Um profissional qualificado pode oferecer a orientação necessária para lidar com cobranças indevidas e garantir que seus direitos sejam plenamente exercidos.

Este artigo visa não apenas informar, mas também capacitar os consumidores a tomarem medidas contra práticas bancárias abusivas. Ao entender seus direitos e as ações que podem ser tomadas, você estará mais bem preparado para lidar com cobranças indevidas em contas correntes inativas.